NORMA MUNICIPAL (15.1 - TCE/RO)

 
 

Decreto n 1.801, de 01 de setembro de 2017, Regulamenta o Acesso s Informaes previsto nos artigos 5, XXXIII e 216, 2, da Constituio Federal

Decreto n 1.696, de 14 de abril de 2016, Regulamenta no mbito da administrao pblica municipal Servio de Informao ao Cidado - SIC

Publicado em: 05/12/2017 s 13:21:50, por: LEANDRO GAMA DE OLIVEIRA - M1084


Documentos Anexados
N Ttulo Anexado em
2 Decreto n 1.801 de 01 de setembro de 2017 Anexado em 23/01/2018 s 13:56:54 por: Eder Pericles Knupp - 1340
1 Decreto n 1.696 de 14 de abril de 2016 Anexado em 23/01/2018 s 13:55:36 por: Eder Pericles Knupp - 1340