NORMA FEDERAL (15.1 - TCE/RO)

 
 

LEI N 12.527, DE18 DE NOVEMBRO DE 2011.Regula o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3odo art. 37 e no 2odo art. 216 da Constituio Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d outras providncias.

INSTRUO NORMATIVA N 52/2017/TCE-RO.Dispe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparncia de todas as entidades, rgos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondnia.

Publicado em: 05/12/2017 s 13:22:58, por: LEANDRO GAMA DE OLIVEIRA - M1084